Entrou em vigor no dia 1 de Julho a Lei nº12-A/2010, publicada em Diário da República a 30 Junho. Nela se consagra, entre outras medidas, a alteração das taxas de IVA. No Continente, a taxa reduzida passa para 6%, a taxa intermédia para 13% e a taxa normal para 21%. Nos Açores e na Madeira, a taxa intermédia passou a 9%, enquanto a taxa normal passou para 15%. Nas Regiões Autónomas, mantém-se a taxa reduzida nos 4%.